JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FACE AO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL

  • Aline Cristina dos Santos
  • Josyane Mansano

Resumo

Este trabalho proporcionará uma análise dos processos de judicialização da saúde, movidos na maioria das vezes contra o Poder Público, face não apenas a precariedade do sistema de saúde adotado no país, mas principalmente para que sejam resguardados ao cidadão os direitos que lhe são inerentes face a própria Constituição Federal que lhe protege, a exemplo da reserva do possível, mínimo existencial e mínimo vital. A garantia destes direitos, segundo os estudos, quando pautados em políticas públicas reduzem os pedidos individuais de acesso a tratamento e ou medicação, isto se dá por meio da Judicialização da saúde, vindo a efetivar assim a prestação de serviços na área. Estas políticas devem envolver prioritariamente a universalidade, a igualdade, a integralidade, a descentralização dos municípios, o investimento em todos os necessários, a gratuidade, a preservação do meio ambiente e dos trabalhadores. Só com ações voltadas com estes propósitos, seguiremos rumo a concretização dos direitos sociais e da promoção de vida digna a todos.

Publicado
2020-12-09
Seção
Artigos