PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

  • Italo Lucas Garcia Villa
  • Fabiana Tamaoki

Resumo

O presente trabalho visa abordar a história do sistema brasileiro de proteção ao consumidor, tão quanto aos princípios norteadores do Código do Consumidor, princípios estes que estão presentes em todo contrato de compra e venda, seja a compra e venda de uma camisa, seja a compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Os primeiros princípios estão contidos dentro do próprio Código do Consumidor, logo, os segundos decorrem de quando a relação de consumo for objeto de um litigio, de uma ação. Objetiva-se contribuir, desta forma, para a discussão acerca dos direitos do consumidor, tendo em vista, que tais princípios são forma de efetivação e garantia destes direitos.

Publicado
2020-12-09
Seção
Artigos