O O TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO SOB A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • Camila Oliveira Correia
  • Anthony Henrik Weber
  • Maria Priscila Soares Berro

Resumo

Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica o presente tem o intuito de verificar o ordenamento jurídico brasileiro quanto ao trabalho infantil artístico. Fez-se um breve levantamento histórico, tendo-se observado a inserção da criança no trabalho e o momento da prestação jurisdicional de proteção por parte do Estado, tanto no âmbito internacional quanto no âmbito nacional. Constatou-se a aplicação da Doutrina da Proteção Integral frente o trabalho infantil artístico e com observância da legislação pertinente e as suas devidas limitações quanto ao labor do infante no mundo das artes, bem como a competência da Justiça Comum Estadual para a concessão da autorização judicial, além da competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar possíveis ações decorrentes de uma relação de emprego. Dê se concluir que a autorização é volátil, podendo ser revogada se descumpridos seus termos ou se o trabalho representar perigo à criança, após a análise de cada caso em concreto, observando-se os princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta da Criança.

Publicado
2020-12-09
Seção
Artigos